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O Sindicato da Carreira dos Profissionais do Sistema Socioeducativo do Estado de Mato Grosso (Sindpss) participou da sessão plenária da Assembleia Legislativa(AL/MT) na tarde desta terça-feira.  Apesar da aprovação do Projeto de Emenda Constitucional, o Sindpss é contra a PEC do Teto dos Gastos.

O  Projeto de Emenda Constitucional  foi aprovado em primeira votação, por 16 votos favoráveis e quatro contrários, Mensagem do Executivo nº 67/2017, conhecido como PEC do Teto dos Gastos.

O  presidente  Paulo César de Souza  afirma que a PEC limita  vários  gastos, principalmente o congelamento de salário  dos servidores, além de barrar recursos para os serviços essenciais, como saúde,  educação e segurança.

Durante a sessão, foram acatadas ainda, as emendas números 14, 21, 23, 35, 36, 42, 43, 44, 45 e 46.

A proposta governamental altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), estabelecendo limites individualizados para as despesas primárias correntes às instituições públicas dos três poderes, por cinco exercícios financeiros, a partir de 2018, considerando orçamento anual com valor equivalente ao ano anterior, corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A projeção é uma economia de R$ 1,3 bilhão por ano.

 



Imprensa SINDPSS/MT

Data: 25/10/2017

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